| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2454 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Revoga o artigo 7º da Lei Municipal nº 1755 de 14 de dezembro de 2010, e o artigo 5º da Lei Municipal nº 2437 de 07 de novembro de 2023, e dá outras providências |
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LEI Nº 2.454 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 “Revoga o artigo 7º da Lei Municipal nº 1755 de 14 de dezembro de 2010, e o artigo 5º da Lei Municipal nº 2437 de 07 de novembro de 2023, e dá outras providências.” O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° - Fica revogado o artigo 7º da Lei Municipal nº 1755 de 14 de dezembro de 2010, e o artigo 5º da Lei Municipal nº 2437 de 07 de novembro de 2023 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO