| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA. |
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LEI Nº 2.253 DE 09 DE MARÇO DE 2021 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA. Autor: Vereadora Dra Letícia Costa O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa Remédio em Casa cujo objetivo é distribuir diretamente às residências das pessoas idosas, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, cadastradas no SUS – Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo prescritos com a finalidade de um tratamento regular para os cidadãos, art. 196, 197, 198 III, §1º, §2º e 199, ambos da Constituição Federal. Art. 2º Os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão preencher os seguintes pré-requisitos: I–Pertencer aos grupos descritos no art. 1°; II–Ser residente permanente no município de São João de Meriti; III–Ser cadastrado no SUS – Sistema Único de Saúde; Art. 3º Os interessados deverão se cadastrar nas Unidades de Saúde disponíveis próximos as suas residências. Estas Unidades de Saúde serão responsáveis pelo cadastramento e acompanhamento de seus pacientes. Art. 4º O paciente que se apresentar a Unidade de Saúde deverá passar por um profissional que fará a prescrição válida para 90 dias e será encaminhado para a Farmácia da Unidade que preencherá o formulário do PRC. Art. 5º O profissional responsável pela farmácia da Unidade de Saúde terá 24 horas para cadastrar virtualmente o paciente no PRC. Após o cadastramento, o beneficiário passará a receber os medicamentos em sua casa. Art. 6º Após 90 dias, o paciente deverá passar por uma reavaliação com o profissional da Unidade de Saúde ao qual está cadastrado para que haja a renovação da distribuição dos remédios. Caso haja algum paciente incapacitado de ir até o local para o cadastramento do PRC, a Unidade de Saúde deverá dispor uma equipe, ou um agente comunitário de saúde para atendimento domiciliar. Art. 7º Ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde, cabe expedir as instruções e critérios necessários ao fiel cumprimento da presente Lei. Art. 8º As despesas de execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do município. Art. 09º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às demais disposições em contrário. São João de Meriti, 24 de Maio de 2021. DAVI PERINI VERMELHO Vereador Presidente