| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/ÁGUA POTÁVEL AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de São João de Meriti Secretaria municipal de Saúde Gabinete do Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899–Vilar dos Teles – CEP 25555-200. LEI Nº 2.255 DE 09 DE MARÇO DE 2021. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/ÁGUA POTÁVEL AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte, L E I: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação/Água Potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621 e pela Portaria Interministerial nº 1.369, ambas, de 8 de julho de 2013. Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios dispostos no caput deste artigo. Art. 2º. O Bolsa Auxílio Moradia e o Auxílio Alimentação /Água Potável compreenderão o valor máximo de até de R$ 2.000 (dois mil reais) destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, na seguinte proporção: I - O Auxílio Moradia corresponderá ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pagos mensalmente, correspondendo ao valor mínimo para este tipo de auxílio, de acordo com as normas do Programa Mais Médicos; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de São João de Meriti Secretaria municipal de Saúde Gabinete do Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - Av. Presidente Lincoln, 899–Vilar dos Teles – CEP 25555-200. II - O Auxílio Alimentação/Água Potável corresponderá ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pagos mensalmente, correspondendo ao valor máximo para este tipo de auxílio, de acordo com as normas do Programa Mais Médicos. § 1º. O Auxílio Moradia, referido no Art. 1º, será concedido sob a condição de o médico fixar residência no município, bem como o Auxílio Alimentação/Água Potável será fornecido desde que o município não o forneça in natura. § 2º. Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município de São João de Meriti. § 3º. O valor estipulado no caput será reajustado, em conformidade com as normas que disciplinam o Programa Mais Médicos. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria no orçamento do Município, através do Fundo Municipal de Saúde. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 02de Março de 2021. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO