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norma nº 52/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaAltera a redação do Artigo 29º da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti
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EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 052 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 
“ Altera a redação do Artigo 29º da Lei 
Orgânica do Município de São joão de 
Meriti.” 
Autor: MESA DIRETORA 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte 
 EMENDA: 
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 29º da Lei Orgânica , que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
Art. 29º- A Câmara Municipal reunir-se-á ordináramente de 02 
de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. 
 
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 
VEREADOR PRESIDENTE 
ROGERIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARIA DA SILVA 
 Vereador 1º VICE PRESIDENTE Vereador 2º VICE PRESIDENTE 
EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO 
Vereador 1º SECRETÁRIO Vereador 2º SECRETÁRIO 

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