| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 29º da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti |
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1 EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 052 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 “ Altera a redação do Artigo 29º da Lei Orgânica do Município de São joão de Meriti.” Autor: MESA DIRETORA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte EMENDA: Art. 1º - Fica alterado o Artigo 29º da Lei Orgânica , que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29º- A Câmara Municipal reunir-se-á ordináramente de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. AMILTON MACHADO DOMINGUES VEREADOR PRESIDENTE ROGERIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARIA DA SILVA Vereador 1º VICE PRESIDENTE Vereador 2º VICE PRESIDENTE EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇA MOUTINHO Vereador 1º SECRETÁRIO Vereador 2º SECRETÁRIO