| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir a meia entrada para os profissionais de educação da rede pública municipal de ensino em cinemas, teatros, casa de shows e todo estabelecimento que promova qualquer atividade ligada a cultura. |
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LEI Nº 2.451 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 “Autoriza o Poder Executivo a instituir a meia entrada para os profissionais de educação da rede pública municipal de ensino em cinemas, teatros, casa de shows e todo estabelecimento que promova qualquer atividade ligada a cultura.“ Autor: Rogério Fernandes O Prefeito da Cidade de São João de Meriti: Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica instituída a meia entrada para profissionais de educação da rede pública municipal. Art. 2º - Entende-se por profissionais de educação todos os colaboradores lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, sejam em unidades escolares ou no órgão central. § 1º - O beneficio se estende a todos os profissionais independentes do vinculo de contratação que deverão apresentar comprovante do vinculo e documento oficial com foto. Art. 3º - A meia entrada corresponderá, sempre, a metade do preço do valor do ingresso cobrado mesmo que o estabelecimento esteja fazendo promoção do preço normalmente cobrado. Art. 4º - Considera se, para efeito desta lei, todo estabelecimento que realize espetáculos musicais, teatrais, cinematográficos e artísticos em geral Art. 5º - Para usufruir dos benefícios desta lei o profissional de educação deverá apresentar o comprovante funcional emitida pela unidade escolar em que esteja lotado. Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo implantação e a fiscalização desta lei Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. João Ferreira Neto Prefeito