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norma nº 2451/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2451 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir a meia entrada para os profissionais de educação da rede pública municipal de ensino em cinemas, teatros, casa de shows e todo estabelecimento que promova qualquer atividade ligada a cultura.
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LEI Nº 2.451 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a instituir a meia entrada para 
os profissionais de educação da rede pública municipal de 
ensino em cinemas, teatros, casa de shows e todo 
estabelecimento que promova qualquer atividade ligada a 
cultura.“
Autor: Rogério Fernandes
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti: Faço saber que a CÂMARA DE 
VEREADORES DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e eu sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica instituída a meia entrada para profissionais de educação da rede 
pública municipal.
Art. 2º - Entende-se por profissionais de educação todos os colaboradores 
lotados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, sejam em unidades escolares 
ou no órgão central.
§ 1º - O beneficio se estende a todos os profissionais independentes do 
vinculo de contratação que deverão apresentar comprovante do vinculo e documento 
oficial com foto.
Art. 3º - A meia entrada corresponderá, sempre, a metade do preço do valor do 
ingresso cobrado mesmo que o estabelecimento esteja fazendo promoção do preço 
normalmente cobrado.
Art. 4º - Considera se, para efeito desta lei, todo estabelecimento que realize 
espetáculos musicais, teatrais, cinematográficos e artísticos em geral
Art. 5º - Para usufruir dos benefícios desta lei o profissional de educação 
deverá apresentar o comprovante funcional emitida pela unidade escolar em 
que esteja lotado.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo implantação e a fiscalização desta lei
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
João Ferreira Neto
Prefeito

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