| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA AO EXECUTIVO A IMPLANTAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A SEMANA DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI |
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LEI Nº 2.260 DE 25 DE MAIO DE 2021 EMENTA: AUTORIZA AO EXECUTIVO A IMPLANTAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A SEMANA DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Autor: Giovani Leite de Abreu Jr O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I Art. 1º Autoriza o executivo a implantar nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino do Município de São João de Meriti, a semana de conscientização e noções básicas sobre a Lei Maria da Penha. Parágrafo único. Ficará a critério do órgão competente a data para a realização da semana de conscientização sobre a Lei Maria da Penha. Art. 2º Esta Lei tem como propósito: I - contribuir para o conhecimento da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha; II - impulsionar a reflexão entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar; III - abordar a necesidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra mulheres; IV - prevenir e evitar as formas e práticas de violências contra mulheres. Art. 3º O conteúdo referido nesta lei será ministrado no âmbito de todo o âmbito escolar do ensino fundametal até o nono ano. Art. 4º A execução desta Lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação – SEME, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMUAS, Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Direitos Humanos e Igualdade Racial – SEMCULDHIR com possível participação de entidades governamentais e não governamentais que tenham atuação na defesa dos direitos humanos. Parágrafo único. A Superintedência de Políticas para Mulheres, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMUAS acompanhará execução de todo o processo, ampliando o controle social sobre as políticas públicas para mulheres. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 20 de Julho de 2021 DAVI PERINI VERMELHO Vereador Presidente