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norma nº 2260/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2260 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaAUTORIZA AO EXECUTIVO A IMPLANTAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO A SEMANA DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
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LEI Nº 2.260 DE 25 DE MAIO DE 2021
 EMENTA:
 AUTORIZA AO EXECUTIVO A 
IMPLANTAR NOS ESTABELECIMENTOS 
DE ENSINO A SEMANA DO ENSINO DE 
NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA 
DA PENHA NAS ESCOLAS DA REDE 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Autor: Giovani Leite de Abreu Jr
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em 
vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, 
PROMULGA a seguinte
L E I
 Art. 1º Autoriza o executivo a implantar nos estabelecimentos da Rede Municipal de 
Ensino do Município de São João de Meriti, a semana de conscientização e noções básicas 
sobre a Lei Maria da Penha.
 Parágrafo único. Ficará a critério do órgão competente a data para a realização da 
semana de conscientização sobre a Lei Maria da Penha.
 Art. 2º Esta Lei tem como propósito:
 I - contribuir para o conhecimento da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha; 
 II - impulsionar a reflexão entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a 
violência doméstica e familiar;
 
III - abordar a necesidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de 
violência contra mulheres;
IV - prevenir e evitar as formas e práticas de violências contra mulheres.
 Art. 3º O conteúdo referido nesta lei será ministrado no âmbito de todo o âmbito escolar 
do ensino fundametal até o nono ano.
 Art. 4º A execução desta Lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação –
SEME, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMUAS, Secretaria 
Municipal de Cultura, Turismo, Direitos Humanos e Igualdade Racial – SEMCULDHIR com 
possível participação de entidades governamentais e não governamentais que tenham atuação 
na defesa dos direitos humanos.
 Parágrafo único. A Superintedência de Políticas para Mulheres, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMUAS acompanhará execução de todo o 
processo, ampliando o controle social sobre as políticas públicas para mulheres.
 Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 20 de Julho de 2021
DAVI PERINI VERMELHO
Vereador Presidente
 

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