| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Institui o Profissional Fisioterapeuta, como prescritor na relação Municipal de Medicamentos - Remume e dá outras providencias. |
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LEI Nº 2.455 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Ementa: Institui o Profissional Fisioterapeuta, como prescritor na relação Municipal de Medicamentos - Remume e dá outras providencias. Autora: Vereadora Andreia Lacerda O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L__________E____________I: Art. 1° - Fica incluído o profissional fisioterapeuta como prescritor na relação municipal de medicamentos - REMUME e insumos, no âmbito do Município de São João de Meriti. Parágrafo único: É obrigatório a dispensação de substâncias, medicamentos e insumos em todas as unidades de saúde públicas do município, mediante a prescrição do profissional fisioterapeuta, pertencente ao quadro de servidores públicos municipais, efetivos e contratados. Art. 2° - O fisioterapeuta é profissional habilitado a solicitar exames de imagem, laboratoriais e outros, firmando a obrigatoriedade da realização desses exames e laudos dos mesmos, por serviço público e/ou privado contratado, quando solicitado por profissional fisioterapeuta pertencente ao quadro de servidores públicos municipais, efetivos ou contratados. Art. 3º - A normatização, utilização e/ou indicação das substancias de livre prescrição, medicamentos fitoterápicos e fitofármacos, medicamentos homeopáticos, medicamentos antroposóficos, medicamentos ortomoleculares, florais, fotossensibilizadores para terapia fotodinâmica nos distúrbios cineticofuncionais, medicamentos de livre comercialização para fonoforese e iontoforese, estão previstos no acordão n° 611, de 01 de abril de 2017. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dr João Ferreira Neto Prefeito