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norma nº 2455/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2455 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaInstitui o Profissional Fisioterapeuta, como prescritor na relação Municipal de Medicamentos - Remume e dá outras providencias.
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LEI Nº 2.455 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa:
Institui o Profissional Fisioterapeuta, como
prescritor na relação Municipal de
Medicamentos - Remume e dá outras
providencias.
Autora: Vereadora Andreia Lacerda
 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte
L__________E____________I:
Art. 1° - Fica incluído o profissional fisioterapeuta como prescritor na relação municipal
de medicamentos - REMUME e insumos, no âmbito do Município de São João de
Meriti.
Parágrafo único: É obrigatório a dispensação de substâncias, medicamentos e insumos
em todas as unidades de saúde públicas do município, mediante a prescrição do
profissional fisioterapeuta, pertencente ao quadro de servidores públicos municipais,
efetivos e contratados.
Art. 2° - O fisioterapeuta é profissional habilitado a solicitar exames de imagem,
laboratoriais e outros, firmando a obrigatoriedade da realização desses exames e laudos
dos mesmos, por serviço público e/ou privado contratado, quando solicitado por
profissional fisioterapeuta pertencente ao quadro de servidores públicos municipais,
efetivos ou contratados.
Art. 3º - A normatização, utilização e/ou indicação das substancias de livre prescrição,
medicamentos fitoterápicos e fitofármacos, medicamentos homeopáticos, medicamentos
antroposóficos, medicamentos ortomoleculares, florais, fotossensibilizadores para
terapia fotodinâmica nos distúrbios cineticofuncionais, medicamentos de livre
comercialização para fonoforese e iontoforese, estão previstos no acordão n° 611, de 01
de abril de 2017.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr João Ferreira Neto
Prefeito

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