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norma nº 2456/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2456 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaInstitui a implementação de tendas lilás contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do município de São João de Meriti.
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LEI Nº 2.456 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO
DE TENDAS LILÁS CONTRA VIOLENCIA
SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS
REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO
ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE
MERITI.
Autor: Vereadora Andreia Lacerda
 O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte
L__________E____________I:
Art. 1º Esta Lei Institui a implementação de “Tendas Lilás” contra a violência sexual
ocorridas em eventos culturais realizados em espaços públicos no Âmbito da Cidade de
São João de Meriti.
Art. 2º Fica assegurado a todo cidadão, independente de seu gênero, de classe, raça,
etnia, orientação sexual e idade, o acolhimento através das “Tendas Lilás”.
Art.3º As “Tendas Lilás” se constituem como espaço para acolhimento às vitimas que
denunciam abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual em eventos culturais
realizados em espaços públicos, bem como para oferecer materiais informativos sobre
prevenção a violência sexual, conscientizando sobre a importância do consentimento
evidente antes de toda e qualquer interação sexual.
Art.4º São formas de violência sexual, entre outras, tipificadas pelo Código Brasileiro:
I- Abuso sexual;
II- Assedio sexual;
III- Importunação sexual
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, ficam definidos como eventos culturais realizados em
espaços públicos, entre outros:
I- Blocos de carnaval de rua;
II- Rodas de samba em espaços públicos;
III- Apresentações culturais em praças públicas;
IV- Apresentações culturais em feiras.
Art. 6º A politica publica que visa coibir a violência sexual em espaços públicos deverá
ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações entre a secretaria de assistência
social, secretaria de saúde, secretaria de segurança publica, assim como os órgãos do
sistema de justiça.
Art. 7º Produtores culturais autorizados pela prefeitura para realizar o evento público,
deverão comunicar à secretaria municipal de assistência social da ocorrência do evento
cultural realizado em espaço público para acionar a organização das “Tendas Lilás”.
Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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