| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2456 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Institui a implementação de tendas lilás contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do município de São João de Meriti. |
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LEI Nº 2.456 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 EMENTA: INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS LILÁS CONTRA VIOLENCIA SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. Autor: Vereadora Andreia Lacerda O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L__________E____________I: Art. 1º Esta Lei Institui a implementação de “Tendas Lilás” contra a violência sexual ocorridas em eventos culturais realizados em espaços públicos no Âmbito da Cidade de São João de Meriti. Art. 2º Fica assegurado a todo cidadão, independente de seu gênero, de classe, raça, etnia, orientação sexual e idade, o acolhimento através das “Tendas Lilás”. Art.3º As “Tendas Lilás” se constituem como espaço para acolhimento às vitimas que denunciam abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos, bem como para oferecer materiais informativos sobre prevenção a violência sexual, conscientizando sobre a importância do consentimento evidente antes de toda e qualquer interação sexual. Art.4º São formas de violência sexual, entre outras, tipificadas pelo Código Brasileiro: I- Abuso sexual; II- Assedio sexual; III- Importunação sexual Art. 5º Para os efeitos desta Lei, ficam definidos como eventos culturais realizados em espaços públicos, entre outros: I- Blocos de carnaval de rua; II- Rodas de samba em espaços públicos; III- Apresentações culturais em praças públicas; IV- Apresentações culturais em feiras. Art. 6º A politica publica que visa coibir a violência sexual em espaços públicos deverá ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações entre a secretaria de assistência social, secretaria de saúde, secretaria de segurança publica, assim como os órgãos do sistema de justiça. Art. 7º Produtores culturais autorizados pela prefeitura para realizar o evento público, deverão comunicar à secretaria municipal de assistência social da ocorrência do evento cultural realizado em espaço público para acionar a organização das “Tendas Lilás”. Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DR JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO