norma nº 5/1975

“etmuas vs KI Ur JANEIRO
Ep PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
BfSinete do Preteito = SECRETARIA MUNT
LET Nº005 DE 14
CORCSTSsspEnate mer
à CÂMARA MUNTCIPAL DE SÃO João pr MERITI,
por seus Fepresentantes legais
» Prova e u sanciono a Seguinte
ERE
=
=
na
Artigo 1º Ficam criados no Quadro Admini Strativo da Camara Munici —
pal, os Gabinetes do Vica-Presidente, do Líder do Governo,
do Líder da ARENA & do tíder do OS,
Artigo 2º .. Ficam criados no Quedro Funcional da Câmara, 4 (quatro)
o
Cargos: em Comissão, ds Oricia) de Gabineta, Símbolo Cl-2,
que terão exercício em cade ur dos Gabinetes criados no ar
tigo 1º da presente lei.
Artigo 3º —
no Quadro Funcional da Camara, 1 (um) Cargo em
.
Comissao ds Oficial de Gabinete, Símbolo CC-2, que tera em
nete do Fresidente.
sao
A
as estabelecidas no Fegimento Interno da Camara.
Artigo Sº = As despasas decorrentes da ev cuçao da presente Lei, cor —
& 5 PRE
rarão à conta das Dotações Orçamentarias próprias.
ba i E] Ea nubli
Artigo 6º — Esta Le: entrará em viger na data de sua public
+ Tevom
gadas as disposições em contrer
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de novembro de 1975,
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/ 1/00)
UMA «A AJA!
DENOZIPO | AFONSO
ESTA,
= PREFEITO