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norma nº 2262/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2262 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DISPOR SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.
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LEI Nº 2.262 DE 25 DE MAIO DE 2021
 
 AUTORIZA O PODER PÚBLICO 
MUNICIPAL DISPOR SOBRE A 
PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOÃO 
CÂNDIDO FELISBERTO EM ESCOLAS DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE 
SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.
 
Autor: Jorge Luiz Lima Florêncio – KBÇA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, 
 PROMULGA a seguinte
L E I:
 Art. 1º Fica autorizada as escolas públicas e particulares de eduação básica sediada no 
município de São João de Meriti, desenvolverão atividades pedagógicas regulares para 
divulgar, debater e valorizar a memória de João Cândido Felisberto, herói Municipal da 
Cidade e do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 8623, de novembro de 
2019.
 Art. 2º As atividades de que trata o artigo 1º serão desenvolvidas em observância ao 
projeto político-pedagógico das escolas, por meio de ações transdisciplinares, assegurada a 
autonomia das unidades escolares para definir os conteúdos privilegiados e as metodologias 
adotadas.
 Art. 3º Anualmente, no mês de junho na semana do dia 24, no contexto da programação 
do mês que comemora o nascimento de João Cândido Felisberto, as escolas promoverão 
atividades artístico-culturais alusivas à “Revolta da Chibata”, em parceria com órgãos 
públicos da área de cultura e movimentos culturais da sociedade civil, abertas à participação, 
não apenas da comunidade escolar, mas do público em geral.
 Parágrafo único: A produção das atividades de que trata o caput será apoiada com 
recursos do Fundo Municipal de Cultura, na forma de ato regulamentador a ser editado pelo 
Poder Executivo. 
 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
São João de Meriti, 20 de Julho de 2021
DAVI PERINI VERMELHO
Vereador Presidente

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