| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DISPOR SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. |
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LEI Nº 2.262 DE 25 DE MAIO DE 2021 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DISPOR SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. Autor: Jorge Luiz Lima Florêncio – KBÇA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: Art. 1º Fica autorizada as escolas públicas e particulares de eduação básica sediada no município de São João de Meriti, desenvolverão atividades pedagógicas regulares para divulgar, debater e valorizar a memória de João Cândido Felisberto, herói Municipal da Cidade e do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 8623, de novembro de 2019. Art. 2º As atividades de que trata o artigo 1º serão desenvolvidas em observância ao projeto político-pedagógico das escolas, por meio de ações transdisciplinares, assegurada a autonomia das unidades escolares para definir os conteúdos privilegiados e as metodologias adotadas. Art. 3º Anualmente, no mês de junho na semana do dia 24, no contexto da programação do mês que comemora o nascimento de João Cândido Felisberto, as escolas promoverão atividades artístico-culturais alusivas à “Revolta da Chibata”, em parceria com órgãos públicos da área de cultura e movimentos culturais da sociedade civil, abertas à participação, não apenas da comunidade escolar, mas do público em geral. Parágrafo único: A produção das atividades de que trata o caput será apoiada com recursos do Fundo Municipal de Cultura, na forma de ato regulamentador a ser editado pelo Poder Executivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 20 de Julho de 2021 DAVI PERINI VERMELHO Vereador Presidente