norma nº 9/1975

L E 1 Nº 009 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975,
CNSTECESSSECSTESTES CESTOS SEnDISEECma ame
E A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITA,
por soda representantes legeis, eprova e cu sanciono a seguinte
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“sa
Artigo 1º - Fica revogada a Deliberação nº 166 de 13 de junho de 1973,
" tendo em vista que o donatário dentro do prazo estebelecido
no ertigo 3º, da Lei acima citada, não providenciou a conse
trução que se destinava a doação.
Parágrafo Único - Em consequência disso, a área chjeto da doação Ficará
incorporada eo Patrimonio Municipal na forma que dis- ..
pos o ertigo 3º da aludida Deliberação.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas TE
as disposições en contrário,
GABINETE DO PREFELTO, em 28 de novembro de 1975.
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DENOZIRO so
= PREFEITO =