| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | “Institui o Programa de prevenção ao diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais. |
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LEI Nº 2.263 DE 25 DE MAIO DE 2021 “Institui o Programa de prevenção ao diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais.” AUTOR: Vereador Renato Jorge Pimenta de Menezes O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I Art. 1º Fica instituído no município de São João de Meriti o PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, visando detectar alunos diabéticos ou tendentes a desenvolver a doença, encaminhando-os a tratamento de saúde e alimentação adequada. Art. 2º São objetivos desta lei: a) identificação, cadastro e acompanhamento de crianças e adolescentes portadores de "diabetes"; b) conscientização de pacientes, pais, alunos e professores, quanto aos sintomas, gravidade da doença e cuidados necessários; c) fornecimento, aos portadores de diabetes, de alimentação adequada às suas necessidades especiais; d) oportunizar, aos portadores de diabetes, a prática diária de exercícios físicos adequados às suas necessidades especiais; e) manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes atendidos pelo Programa, suas condições de saúde e de aproveitamento escolar; f) abordagem do tema durante as reuniões de Associações de Pais e Professores, com vistas à disseminar as informações à respeito da doença, seus sintomas e gravidade, modos de identificação da hipoglicemia, e a importância dos exercícios físicos e da reeducação alimentar na prevenção das complicações decorrentes da mesma, entre outras. Art. 3º Para o atendimento dos objetivos desta Lei deverá ser apresentado aos pais ou responsáveis, no ato da matrícula escolar, questionário padrão contendo rol de perguntas sobre os sintomas mais característicos da doença, de forma a realizar uma triagem inicial dos pacientes em potencial. §1º As perguntas que integrarão o questionário constam do Anexo Único da presente lei, que seguirá as recomendações do Ministério da Saúde. §2º Somente será considerado paciente em potencial, as crianças e adolescentes que tiverem resposta positiva (SIM) para 80% (oitenta por cento) das perguntas do questionário. Art. 4º O aluno que tiver o quantitativo de 80% (oitenta por cento) de respostas positivas será encaminhado à rede pública de saúde pedindo prioridade no atendimento visando a realização de consulta e exames específicos para a constatação de problemas de saúde relacionados ao diabetes. Art. 5º Havendo diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu desenvolvimento, os portadores do diabetes, devidamente acompanhados de seus pais e/ou responsáveis, receberão atendimento, orientação e serão acompanhados na rede municipal de saúde. Art. 6º Os pais deverão apresentar na unidade escolar o documento médico indicando qual a restrição alimentar do aluno, anexando-se cópia ao prontuário escolar, com encaminhamento das restrições à nutricionista para providências de alimentação diferenciada de acordo com as normas já existentes. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 20 de Julho de 2021 DAVI PERINI VERMELHO VEREADOR PRESIDENTE