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norma nº 2263/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2263 / 2021
Date 2021-05-25
Ementa“Institui o Programa de prevenção ao diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais.
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LEI Nº 2.263 DE 25 DE MAIO DE 2021
“Institui o Programa de prevenção ao diabetes 
nas Creches e Escolas Públicas Municipais.”
AUTOR: Vereador Renato Jorge Pimenta de Menezes
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em 
vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, 
 PROMULGA a seguinte
L E I
Art. 1º Fica instituído no município de São João de Meriti o PROGRAMA DE 
PREVENÇÃO AO DIABETES NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS DO 
MUNICÍPIO, visando detectar alunos diabéticos ou tendentes a desenvolver a doença, 
encaminhando-os a tratamento de saúde e alimentação adequada.
Art. 2º São objetivos desta lei:
a) identificação, cadastro e acompanhamento de crianças e adolescentes portadores 
de "diabetes";
b) conscientização de pacientes, pais, alunos e professores, quanto aos sintomas, 
gravidade da doença e cuidados necessários;
c) fornecimento, aos portadores de diabetes, de alimentação adequada às suas 
necessidades especiais;
d) oportunizar, aos portadores de diabetes, a prática diária de exercícios físicos 
adequados às suas necessidades especiais;
e) manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes 
atendidos pelo Programa, suas condições de saúde e de aproveitamento escolar;
 
f) abordagem do tema durante as reuniões de Associações de Pais e Professores, 
com vistas à disseminar as informações à respeito da doença, seus sintomas e 
gravidade, modos de identificação da hipoglicemia, e a importância dos exercícios 
físicos e da reeducação alimentar na prevenção das complicações decorrentes da 
mesma, entre outras.
Art. 3º Para o atendimento dos objetivos desta Lei deverá ser apresentado aos pais 
ou responsáveis, no ato da matrícula escolar, questionário padrão contendo rol de 
perguntas sobre os sintomas mais característicos da doença, de forma a realizar uma 
triagem inicial dos pacientes em potencial.
§1º As perguntas que integrarão o questionário constam do Anexo Único da 
presente lei, que seguirá as recomendações do Ministério da Saúde.
§2º Somente será considerado paciente em potencial, as crianças e adolescentes 
que tiverem resposta positiva (SIM) para 80% (oitenta por cento) das perguntas do 
questionário.
Art. 4º O aluno que tiver o quantitativo de 80% (oitenta por cento) de respostas 
positivas será encaminhado à rede pública de saúde pedindo prioridade no atendimento 
visando a realização de consulta e exames específicos para a constatação de problemas de 
saúde relacionados ao diabetes.
Art. 5º Havendo diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao 
seu desenvolvimento, os portadores do diabetes, devidamente acompanhados de seus pais 
e/ou responsáveis, receberão atendimento, orientação e serão acompanhados na rede 
municipal de saúde.
Art. 6º Os pais deverão apresentar na unidade escolar o documento médico 
indicando qual a restrição alimentar do aluno, anexando-se cópia ao prontuário escolar, 
com encaminhamento das restrições à nutricionista para providências de alimentação 
diferenciada de acordo com as normas já existentes.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 20 de Julho de 2021
DAVI PERINI VERMELHO
VEREADOR PRESIDENTE

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