norma nº 20/1976

LEI Nº 020 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI,
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por seus representantes legeis, aprova a seguinte
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Artigo 1º - Fica referendado o Decreto nº 227, de 31 de dezembro de
1975, do Exmo, Srs Prefeito Municipal, que modificou a reda-
ção do artigo 1º do Decreto nº 162, de janeiro de 1974, & a-
crescentou ao mesmo, um artigo 2a.
Artigo 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de fevereiro de 1976.
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y - PREFEITO =