| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instalar o Centro Tecnológico, vinculado a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na Praça Dos Três Poderes e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.265 DE 25 DE MAIO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a instalar o Centro Tecnológico, vinculado a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na Praça Dos Três Poderes e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos Art. 30 a 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a instalação do Centro Tecnológico, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em nosso Município, precisamente na Praça Dos Três Poderes, inclusive no que se refere a alteração do patrimônio público municipal, retocando a destinação, para nele construiro supramencionado equipamento. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 25 de maio de 2021. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO