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norma nº 2265/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2265 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instalar o Centro Tecnológico, vinculado a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na Praça Dos Três Poderes e dá outras providências.
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LEI Nº 2.265 DE 25 DE MAIO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a instalar o Centro 
Tecnológico, vinculado a Secretaria de Estado 
de Ciência, Tecnologia e Inovação, na Praça 
Dos Três Poderes e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o disposto nos Art. 30 a 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 
de dezembro de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu 
sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a 
instalação do Centro Tecnológico, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e 
Inovação, em nosso Município, precisamente na Praça Dos Três Poderes, inclusive no que se 
refere a alteração do patrimônio público municipal, retocando a destinação, para nele 
construiro supramencionado equipamento.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São João de Meriti, 25 de maio de 2021.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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