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norma nº 2266/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2266 / 2021
Date 2021-06-29
Ementa“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI 2.266 DE 29 DE JUNHO DE 2021
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara dos Vereadores de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte
L E I :
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Educação (FME), do município de São 
João de Meriti, fundo especial de natureza contábil, que será vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação, destinado à captação e à aplicação de recursos na implementação da política educacional 
pública e manutenção e desenvolvimento dos programas, projetos, ações e serviços de ensino.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação- FME com fundamento nos 
Art. 70 e 71 da LDBN 9.394 de 20 de dezembro de 1996, serão utilizados na/no:
I- Educação Infantil (Creche e Pré-Escola), Ensino Fundamental (1º e 2º segmento), 
Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA) em conformidade com o 
Plano Municipal de Educação- PME;
II- Remuneração (pagamento de vencimentos e gratificações) do pessoal docente e 
demais profissionais da educação, em conformidade com o Plano de Cargos, 
Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Sistema de Ensino Público do 
Município;
III- Aquisição de material permanente, de consumo, e de outros insumos necessários à 
manutenção, desenvolvimento e melhoria do ensino;
IV- Construção, manutenção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis que 
venham integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da 
Secretaria Municipal de Educação;
V- Investimento na formação continuada de professores e profissionais da Secretaria 
Municipal de Educação;
VI- Aquisição de materiais didáticos para a melhoria do ensino;
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VII- Aquisição de veículos e manutenção de programas de transporte escolar; 
VIII- Provimento da alimentação escolar;
IX- Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos 
na área de educação e na realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento 
do Sistema Municipal de Ensino;
X- Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias 
voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação;
XI- Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à 
educação;
XII- Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, 
levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao 
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
XIII- Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de 
escolaridade da população;
XIV- Democratização da gestão da educação pública; e
XV- Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos 
incisos deste artigo.
Parágrafo Único- O FME, na utilização dos recursos, subordina-se às disposições da Lei 
que o criou, bem como às normas legais e regulamentares adotadas no âmbito da Administração 
Federal, Estadual e Municipal, em relação à: 
I- Licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, 
alienação e caução.
II- Planejamento, execução e controle orçamentário, contábil, financeiro e patrimonial.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação- FME:
I- As transferências oriundas do disposto nos Artigos 212 e 212-A da Constituição 
Federal/1988, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e 
transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino e do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação- FUNDEB;
II- As transferências constitucionais e voluntárias do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação- FNDE e de outros fundos;
III- As dotações orçamentárias que lhes forem destinadas pelo Tesouro Municipal e 
créditos adicionais que a Lei ou Decreto estabelecer no transcorrer de cada exercício 
destinado à manutenção e desenvolvimento da educação pública municipal;
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IV- Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação 
com órgãos Estaduais, Federais ou outras entidades;
V- Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas e destinadas para a educação 
pública municipal;
VI- Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos e saldos de exercícios 
anteriores;
VII- Doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, 
bem como de entidades e organizações públicas ou privadas, nacionais ou 
estrangeiras.
Parágrafo Primeiro- Os recursos do Fundo Municipal de Educação-FME serão 
obrigatoriamente depositados em bancos oficiais e em contas bancárias específicas do FME, 
segregadas por fonte e natureza dos recursos.
Parágrafo Segundo- Os recursos próprios, descritos no inciso I, serão transferidos pelo 
Tesouro Municipal à conta especifica do FME, nas condições e prazos estabelecidos no art. 69, da 
LDBN 9.394 de 20 de dezembro de 1996.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 4º- O Orçamento do Fundo Municipal de Educação será constituído da seguinte 
forma:
I- O Fundo Municipal de Educação será uma Unidade Orçamentária;
II- O orçamento do Fundo Municipal de Educação evidenciará as políticas e os Programas 
de Trabalho governamentais observados: O Plano de Educação Municipal-PME, O Plano 
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os princípios da 
universalidade, do orçamento bruto e do equilíbrio;
III- O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do município, em 
obediência ao princípio da unidade e observará, na sua elaboração e na execução, os 
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 5º- A Contabilidade do Fundo Municipal de Educação obedecerá a legislação 
vigente, as normas de Contabilidade do Município e dos órgãos de controle interno e externo de 
fiscalização da União e do Estado e será constituída do/da:
I- Exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente e a 
interpretação e análise os resultados obtidos.
II- Registro da situação orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria Municipal 
de Educação, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.
III- Relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e despesa do 
Fundo Municipal de Educação, relação de pagamentos efetuados com os recursos do Fundo e 
demais demonstrações exigidas pela administração e pela Legislação pertinente.
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IV- Os relatórios e demonstrações gerados pela Contabilidade do Fundo Municipal de 
Educação passarão a integrar a Contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DESPESAS
Art. 6º- A execução orçamentária das despesas do Fundo Municipal de Educação 
será constituída da seguinte forma:
I- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária previsão e autorização 
orçamentária.
II- Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os 
créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder 
Executivo.
III￾SEÇÃO II
ATIVO E PASSIVO DO FUNDO
Art. 7º- Constituem ativos do Fundo Municipal de Educação:
I- Disponibilidade monetária em bancos provenientes das receitas específicas;
II- Direitos que porventura vier a constituir;
III- Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema Municipal de Ensino ou à 
sua Administração, próprios ou doados com ou sem ônus.
§ 1º- Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos do Fundo.
§ 2º- O saldo monetário positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o 
exercício seguinte ao próprio Fundo.
Art. 8º- Constituem-se passivos do Fundo Municipal de Educação, as obrigações de 
qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e funcionamento 
do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º- A Prestação de Contas do Fundo Municipal de Educação, por término de 
exercício financeiro ou por término de gestão deverá ser encaminhada pelo Presidente Ordenador 
das Despesas, tempestivamente à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme legislação vigente.
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Parágrafo Único- Os cadastros dos responsáveis são parte integrantes de todos os 
processos relativos a prestação de contas encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de 
Janeiro.
Art. 10- O Presidente do Fundo Municipal de Educação elaborará e prestará contas a 
que for obrigado por força de Lei, contratos, convênios e/ou acordos firmados com órgãos da 
Administração Direta e Indireta no âmbito federal, estadual ou municipal, ou com organismos 
internacionais, esse último, quando for o caso.
Art. 11 – O controle interno do Fundo atuará prévia, concomitante e posteriormente
aos atos administrativos, visando à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos 
respectivos responsáveis e administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, 
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de forma integrada com a Controladoria Municipal 
respeitado o art. 74 da CFB.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO 
Art. 12- O Fundo Municipal de Educação será presidido pelo titular da Secretaria 
Municipal de Educação.
SEÇÃO II
ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO FUNDO 
Art. 13- São atribuições do Presidente do Fundo Municipal de Educação:
I- Gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o 
controle da execução orçamentário-financeira.
II- Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de 
Educação.
III- Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao 
Fundo, referentes à empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas.
IV- Prestar contas, na forma da Lei e das normas infraconstitucionais, no prazo legal 
vigente, da aplicação dos recursos do Fundo à contabilidade geral do Município e aos órgãos de 
controle interno e externo do Município, da União e do Estado.
V- Firmar convênios, contratos e parcerias, juntamente com o Poder Executivo 
Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.
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VI- Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços 
realizados com os recursos do Fundo.
VII- Gerenciar bens patrimoniais adquiridos com os recursos do Fundo
VIII- Realizar conjuntamente com o Chefe do Poder Executivo e/ou Tesoureiro, a 
movimentação dos recursos do Fundo, incluindo as movimentações eletrônicas de pagamento, 
transferências eletrônicas, assinatura de documentos impressos e/ou eletrônicos, bem como a 
realização de quaisquer outros atos e movimentações junto às instituições bancárias oficiais onde 
seja mantida a(s) conta(s) bancária(s) dos recursos do Fundo.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA 
Art. 14- O Fundo Municipal de Educação terá estrutura ordenada, nomeada e 
designada pelo Chefe do Poder Executivo, na forma da Lei Complementar nº 200 de 16 de 
dezembro de 2020, Título XII, Anexo 12 e alterações.
Art. 15- A estrutura do FME terá a competência de assessorar a Presidência do 
Fundo quanto ao:
I- Planejamento, coordenação, assessoramento, administração e execução das atividades 
orçamentária, contábil, financeira e patrimonial;
II- Controle e avaliação de todas as fases de execução, aplicação e utilização dos 
recursos do Fundo.
Art. 16- Todas as funções de Superintendência e Coordenação deverão ser exercidas 
preferencialmente por servidores de carreira ou demais servidores na forma da Lei, 
preferencialmente com nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e 
Sociais, conforme suas especificidades, sempre com registro regular no órgão de Classe, experiência 
na Administração Pública e conhecimentos da área afim, ficando toda a estrutura do Fundo 
diretamente subordinado ao Presidente e esse ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 17- As atribuições de cada órgão e respectivas unidades setoriais da estrutura do 
Fundo Municipal de Educação estão descritas no Anexo 12, Título XII da Lei Complementar nº 200 
de 16 de dezembro de 2020, Título XII, Anexo 12 e alterações.
Art. 18- Os registros contábeis referentes a criação do presente Fundo, serão 
consolidados, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo Único- A Secretaria de Fazenda encaminhará ao Fundo Municipal de Educação 
os relatórios e demonstrativos contábeis, na forma da Lei, referentes aos exercícios pretéritos à sua 
implantação. 
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Art. 19- A Secretaria Municipal de Educação terá um prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar da publicação dessa Lei, para implantar a estrutura requerida para o pleno funcionamento do 
FME.
§ 1º- Enquanto não for implantada a estrutura do FME, sua administração deverá ser
exercida pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 20- A Secretaria Municipal de Educação caberá prover, na forma da Lei, o 
quadro de pessoal da estrutura do FME, as instalações necessárias e os equipamentos indispensáveis 
ao seu funcionamento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21- Ao FME é facultado repassar às escolas mantidas por entidades/instituições 
filantrópicas, confessionais ou comunitárias, sem fins lucrativos, até dos recursos previstos no Inciso 
I do Artigo 3º da presente lei, em conformidade com o Parágrafo Único, do Artigo 121 da Lei 
Orgânica do Município.
Art. 22- Admitir-se-á para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o 
cômputo das matrículas efetivadas na educação infantil oferecida em creches e pré-escolas, bem 
como o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecidas por 
entidades/instituições filantrópicas, confessionais ou comunitárias, sem fins lucrativos, conforme 
disposto nos Artigo 7º, caput, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, Art. 8º caput, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I e §4º da Lei 
Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e Arts. 23, 24, 26 e 27 do Decreto Federal nº 10.656 
de 22 de março de 2021.
Art. 23- As entidades/instituições conveniadas deverão oferecer equidade de 
condições para acesso e permanência a todos os seus alunos conforme critérios objetivos e 
transparentes, condizentes com os adotados pela Rede Municipal de Ensino, inclusive a proximidade 
da escola.
Art. 24- Na ausência do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência 
Social) emitido pelo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), considerar-se-á, para fins do 
inciso V, in fine, do Artigo 7º, §4º, inciso V da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, o 
ato de credenciamento regularmente expedido pelo Conselho Municipal de Educação, com base na 
aprovação de projeto pedagógico, na forma do art. 11, inciso IV, da LDBN nº 9.394, de 1996.
Art. 25- A transferência de recursos públicos ou subvenções do Fundo Municipal de 
Educação (FME) para as escolas mantidas por entidades/instituições filantrópicas, confessionais ou 
comunitárias, atuantes na Cidade de São João de Meriti, devidamente autorizadas e credenciadas no 
Conselho Municipal de Educação, ocorrerá mediante a formalização de convênios ou Termo de 
Cooperação Técnica e conforme a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e alterações, 
respeitados a disponibilidade de recursos financeiros existentes ou o censo escolar realizado no ano 
anterior.
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Art. 26- O Poder Executivo Municipal repassará às entidades/instituições 
conveniadas sob sua responsabilidade, os recursos do FUNDEB correspondentes aos convênios 
firmados na forma do Art. 21.
Art. 27- O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 28- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei 
no que for necessário, mediante Decreto.
Art. 29- O titular da Secretaria Municipal de Educação editará os atos necessários ao 
cumprimento das disposições contidas nesta Lei, em caráter subsidiário e complementar às normas 
editadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 30- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações necessárias no 
PPA (Plano Plurianual) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para adequação da presente 
Lei.
Art. 31- Os relatórios orçamentários e contábeis referentes a cada prestação de contas 
parcial e final do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho 
Municipal de Educação - CME, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB –
CACS – FUNDEB e do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, para acompanhamento regular 
nos prazos e formas previstos na legislação vigente.
Art. 33- Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
DR JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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