norma nº 53/1977

LEI Nº OSB3D 2 DE ABATL DE 197
ADA É E DO EE CCD Ea mm atado msmo
A CÂMARA MUNICIPAL sê “são MÃO DE MEPITI,
por seus representantes legais, aprove e “e u sanciano a Geguingo
+
Artigo 1º — Os vencimentos dos Funcionários Municipais e do Magistério passem
a ter os valores constantes da TABELA 1 e II qe a esta acompanha
Artigo 2º — Fica concedido aos Inativos e Pensionistas da Aunlcipelídeos o as
mento de 40% (quarenta por cento) incidindo sobre ae velores. dos
proventos e nensões fixados respsctivamente,
Artigo 3º — As despesas decorrentes da execução cesta LEI correrão por conta
das Dotações Orçamentárias próvries.
as
Artigo 4º — Esta LEI entrará em vigor na data dz sun publicação, produzingo *
os Seus afeitos a partir de 1º de abril de 1972,
“Artigo 5º » Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de abril te 1972
sPRÉFEITOs