norma nº 57/1977

LEI Nº 057 DE 28 DE MATO DE 1497.
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rá por força do artigo sobe Resolução nº 1.602 de €? de junho ca
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Ar tigh 2º - Esta LEI entrara em cigor na data re sua publicação, revogando —
-se as disposições em contrário.
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GABENETE DO PREFEITO, em 02 ds junho de 1977,
= PREFEITO =