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norma nº 2267/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2267 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaAltera a rubrica “CAPACITAÇÃO EJA”, para “PROJETO BOM TRABALHADOR” no PPA/LOA do ano de 2021,da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, e dá outras providências
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LEI Nº 2.267 DE 29 DE JUNHO DE 2021
Altera a rubrica “CAPACITAÇÃO EJA”, para “PROJETO 
BOM TRABALHADOR” no PPA/LOA do ano de 2021,da 
Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, e dá outras 
providências
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o disposto nos Art. 30 à 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro 
de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica transferida a ação nº 28.2801.19.366.4183, atualmente denominada 
“Capacitação EJA”, dotada na Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, a ser 
inserida no orçamento do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, com a 
denominação de “Projeto Bom Trabalhador – Qualificação e Capacitação Profissional”, com a 
dotação orçamentária de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais), para fazer jus as 
contrapartidas das transferências automáticas.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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