| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Altera a rubrica “CAPACITAÇÃO EJA”, para “PROJETO BOM TRABALHADOR” no PPA/LOA do ano de 2021,da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, e dá outras providências |
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LEI Nº 2.267 DE 29 DE JUNHO DE 2021 Altera a rubrica “CAPACITAÇÃO EJA”, para “PROJETO BOM TRABALHADOR” no PPA/LOA do ano de 2021,da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, e dá outras providências O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos Art. 30 à 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica transferida a ação nº 28.2801.19.366.4183, atualmente denominada “Capacitação EJA”, dotada na Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, a ser inserida no orçamento do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, com a denominação de “Projeto Bom Trabalhador – Qualificação e Capacitação Profissional”, com a dotação orçamentária de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais), para fazer jus as contrapartidas das transferências automáticas. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO