norma nº 69/1977

LEI Fº 069 DE 26 DE AGOSTO DE 1977
PERDER ITPS I SEE ea
RIA ADE NEI Seat
,
"Ratifica Convênio, TERNO ADITIVO
ao Convenio de 4 de novenbro de
1976 e a interveniência no Convã
E nio entre a FUNDREM e a CONLURB,
essinados pela PREFSITURA MUNICI
+AL DE SÃO JOXO DB MERITI,
A CLARA MUNICIPAL DB SH0 JOKO DE MERITI,
por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte ,
L E E 2
Artigo 1º — Ficam ratificados, na foraa do artigo 58, V, in Lino, da Lei *
Orgânica des kunicipalidades, o Convênio com a FUNIREM para a
elaboração do Plano Diretor para 23 Unidades Urbanas Integra
das de Oeste, o Termo Aditivo ao Convênio de 4 de novembro de
1976 para a execução de obraa viérias urbanas e a intervoniên-
cia no Convênio entre a FUNDREM e a COMIURB para a prestação
de serviços de assistência técnica na elatoração de projetos '
de estudo e pesquisa dos resíduos sólidos e dos serviços de
limpeza, assinados pela Prefeitura Municipal de São João de Kg
riti, representada pelo Senhor Prefeito Kunicipal, aos 3(três)
dias do mês de agosto de 1977.
Artigo 2º — Os instrumentos, referidos no artigo anterior, acorpanham esta
Loi, dela fazendo parte integrante.
Artigo 3º — Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas !
as disposições em contrário.
.
GABINETE DO PREFEITO ,em 02 dejset. de 1977.
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