| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1977 |
| Date | 1977-08-26 |
| Ementa | Ratifica Convênio, Termo Aditivo ao convênio de 4 de novembro de 1976 e a interveniência do convênio entre a FUNDREM e a COMLURB, assinados pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti |
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