norma nº 70/1977

LEI Nº 070 DE 29 DE AGOSTO DE 1977.
CEITODASSGARCONILODESSISSasnESascus
E Ê |
e “abre Crédito Adicional 8
dá outras providênciase"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI,
por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte
LAB
am
mm
..
Artigo 12 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar &
tê Lt 4.000.000,06 (quatro milhões de cruzeiros).
Artigo 2º — Us recursos para o crédito de que trata o artigo anterior provã
rão do excesso de arrecadação entre janeiro e julho do fluente
exercício, no montante de US 4.237.565,44 (quatro milives,
zentos e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta 8 seis cruzei
du —
ros e quarenta e quatro centavos).
$ a a - e end I da Lei nº 038,
Artigo 3º — Ficam ressalvadas as disposiçoes do art. sf, ia
de <i de novembro de 1976
cotas,
- Artigo 4º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua puolicuçao, revoga
das as disposições em contrário.
GASLHETE DO PAEFELTO, em 02 de setembro de 1977.