| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1977 |
| Date | 1977-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o primeiro PLANO DE GOVERNO do município de São João de Meriti para o quadriênio 1977 a 1980 |
| native_id | 3391 |
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LEI N.º 072, DE 16 DE SETEMBRO DE 1977 e — : «Dispõe sobre o primeiro PLANO DE GOVERNO do Município de São João qe Meriti para o quatriênio de 1977 a 1980.» A Câmara Municipal de .São João de Meriti. representantes legais, aprova e eu san- a seguinte o LEI: Artigo 3º — A partir do início da poderá o Puder Executivo Municipal de e atualizar o Primeiro Plano Governo, mediante planos de duração anual, respeitadas as e nele estabel Artigo 4º — Esta LEI entrará em vigor na - data de sua publicação, revogadas as disposições omCabinete do Prefeito em 27 de setembro de CELESTINO CABRAL 1