| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1977 |
| Date | 1977-09-30 |
| Ementa | Altera o artigo 2º da Deliberação 247/74 |
| native_id | 3392 |
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, LEINO 078. E a0 oÊ SETEMBRO DE DE 2922 a a China MEIPAL DE SÃo JIÃO OE MEHITI, Ea par seua represententes legeis, aprova e eu sanciono a seguinte UE DIET “Artigo 1º - U artigo 2º da Doitteração nº 207/78 de 22 do! E novembro de 1974 ; passa a gera em É seguinte redação: passa “Artigo” 2. - N êrca Eneida com a art ora aútorizada, P rea constituir patrimônio do Nunicípio, cuja destinação obser ] vará o que determine a Constituição Estedual." Pr “Artigo 2º — Esta LET entrará em vigor na data de sua publicação, revogedas as disposições em contrário, BABSINETE DO PREFEITO, em 05 do outubro de 1,97%