| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1977 |
| Date | 1977-11-09 |
| Ementa | Cria cargo na Administração Municipal |
| native_id | 3395 |
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) º 28 2 IR ERREI OR DR RR DR NINE a A GÍSARA MUNICIPAL DS SÃO JOÃO DE MERITI, pelos seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Artigo 1º — wicn criado, na SICRNTARIA MUNTCIPAL DE GOVERIO, sob à denomina- ; não do ASSESSOR DE ASSUNTOS BSPICIAIS, O cargo do provimento om. conissão de símbolo CC.1. A Artigo 2º —- O cargo oriado pelo artigo 1º passa à integra” a tabela HI da SaCRIMARTA MUNICIPAL DO GOVERNO, - Cargos em Comissão, | fluindo seus efeitos ra forma do artigo 12 de lei nº 054, de 25 de abril / de 1977 t actizo 3º — às atribuições fumoionais do cargo crisdo por esta Lei serão de- finidas e regulanentadas pro DESCRITO DO PODZE EXSCUTIVOs “artigo 4º — As despesas decorrentes da prosente Lei correrão a conta da dota cão orcamentária própria, ficando o PRSPSTIO MUNTOTP/L autoriza- - ão a conplenentar a dotação orçamentária respectivas | artigo 5º - usta Lil entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dismosíções em contrário. JABINETE DO VE md RR an e Ao DR 19. ád:) CELEST E =PRAPSITO=