norma nº 78/1977

HEI N2,078,0E,13,0E NOVEMBRO DE. 1977,
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
por seus representantes tegais, aprova e cu sanciono a seguinte
Eri
Antigo 19 - Fica natégicado o Convênio cetebnado entre a PREFEITURA MUNICI -
PAL DE SÃO JOKO DE MERITI e a FUNDREM, aos 16 de outubro de
1977, na goma do antigo 58, V, in fine, da Lei Orgânica — das
Hunicipatidades,
Antigo 29 - O Convênio, de que trata o antigo anterior, & o que acompasha es:
ta LEI, deta fazendo parte integrante.
Antigo 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, nevogades as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de dezembro de 1977.
= PREFEITQ =