norma nº 86/1978

LEI NG 086 DE 31 DE MARÇO DE 1976
" Abre Credito Especia?, e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JUAD DE MERIT!,
vetos seus sepresentantes Legais, aprova e eu sanciono a seguinte
RE é i
Antigo 14 - Fica c Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial de ...+
Cr$ 120.000,00 Icento e vinte mil cruzeiros) para concessão de uNi
subvenção social de igual quantia, aberto à Secretaria Municipal *
de Educação e Cultura.
Antigo 24 - O Crédito Especial de que trata o antigo anterior destina-se co
Fundo Hunicipal de Educação e Cultura.
Antigo 3) - Os recursos para atender à despesa correrão à conta da dotação or
camentânia própria, obedecido 0 disposto no art. 43, da Lei vê
4.320, de 17 de manço de 1964.
Artigo 40 - Esta LEI entrara em vigor na data de sua publicação.
Antigo 59 - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em20 d abril de 1 975.
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SPRÉFEITO.»