| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1978 |
| Date | 1978-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a promover cobrança da dívida ativa e dá outras providências |
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7 GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO- LBI Nº105 de 21 de dezembro de n978, --* Autoriza o PODER EXECUTIVO MINICIPAL a pro- DA-LEJ Nº 105 DE 21 ms. EI SLi Da ao, a . 5º En nenhuma hipótese, será peruitída a dispensa de juros, sa x DE MEPIES ” 7% A contratação de que trata esta LEI não 1 A ES ú ge ça SR , ficando as despesas pro- . 9º ad rm na naun Mamede: com atuação na PROCURA igor Bata LH entrará em vigor na data da ss peblicação, or nd vogldas ns disposições tu contrário.” o “GABINETE DO PREFEITO, em 21 de dezembro de 1978