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norma nº 105/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 1978
Date 1978-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover cobrança da dívida ativa e dá outras providências
native_id3415

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texto integral #

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7 GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO-
LBI Nº105 de 21 de dezembro de n978,
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DA-LEJ Nº 105 DE 21 ms.
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. 5º En nenhuma hipótese, será peruitída a dispensa de juros,
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“GABINETE DO PREFEITO, em 21 de dezembro de 1978

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