norma nº 107/1978

e ms 1 a et
LEI:
Artigo. 1º — Fica agrescentada ao artigo 1º da Lei nº
j *” 1977, antes da clásula “ passam a vi.
079 de 25. moverbro de
” da Deliberação nº 197/de-21 do
gorar com a seguinte redação”,
cama
Artigo. 2º - ps 197 de 21 de novenbito-do 1975 az
terado pela Lei nº 079-de 25 de novenbro de 1977, /pessa a vigorar *
com a seguinte redação: “E
MENS, pare
“Iv- o o o Dt a
- da ativa ",
Artigo. 3º-- Esta Lei entrará em vigor na data da sua pslicação, revogadas
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de dezenbro de 1978. .