norma nº 109/1979

PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
- LEI
- LEI Nº 109 DE 18 DE MARÇO DE 1979
“Cria, na estrutura: administrativa da CA-
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE
MERITI, um cargo de provimento em cos
missão, símbolo CC.1, CHEFE DO GABI-
NETE DO VICE-PRESIDENTE DA MESA '
, . €
DE CONTROLE INTERNO,”
À CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE
É degree legais, aprova «4
+ provimento . comissão, símbolo:
pi Er RORas raRaço 0-5, de
Artigo 2.º — Os criados esta LEI
isteriormente lam as suas atribuições
- Artigo 3.º — As despesas ntes da pres
Inte LEI correrão a conta da dotação orçamentá-
à própria.
Artigo Esta LEI entrará em vigor na
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- eo PevoguAS aa Lsposições
ç raio DO PREFEITO, em 16 de março
19.
CELESTINO CABRAL
Prefeito