norma nº 113/1979

mt Nº 145 DE 02 DE ABRIL DE 1979
(VETADA)
E CAMARA. MUNICIPAL DE SÃO: JOAO
DE MERITI, usando da- competência que
The dá O artigo 15 da Constituição Federal,
O mo a gundo
too “da tarifa pri Ar a ata po
nicipais, a tarifa a ser cobrada aos estudantes dese
de que estejam devidamente uniformizados, |
bixecutivo autorizado
Artigo 2º — Fica o Poder
À o por Decreto, a regulamentação da presente
Artigo 3º — Esta Lei entrará vigor a partir
de sua publicação TEVOZANdO-Se as disposições exis-
tentes em contrário.
GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA,
em 02 de abril de 1979
EVONIR, FERREIRA DO ESPIRITO SANTO
WALDINAR MARQUES CASTANHEIRA
CAMTIO MARCUS PAES
do Deersbário —