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norma nº 2272/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2272 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaRevoga o artigo 123 da Lei Municipal nº1765 de 22 de dezembro de 2010 e a Meta 19 e Estratégia 19.1 do anexo a Lei 2004 de 17 de junho de 2015 e dá outras providências
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LEI Nº 2.272 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
“ Revoga o artigo 123 da Lei Municipal nº1765 de 22 de 
dezembro de 2010 e a Meta 19 e Estratégia 19.1 do anexo 
a Lei 2004 de 17 de junho de 2015 e dá outras 
providências”
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o disposto nos Art. 30 à 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 
2020. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a 
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 123 da Lei Municipal nº1765 de 22 de dezembro de 2010 e a 
Meta 19 e Estratégia 19.1 do anexo a Lei 2004 de 17 de junho de 2015.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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