norma nº 123/1979

VADINCLIL VU PREFOLIVE DULCE mama narra ve vyviniy
LEI Nº It3 DE 16 DEMAIO DE 1979.
Ná
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, pon seus representantes
Legais, aprova e eu sanciono a seguinte
| LSFaI 4
Antigo. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a abrin credito suplementar de
ate CR$ 30.000.000,00 | trinta milhões de vuzciros).
Antigo. 29- 04 necursos vara o crédito de que trata o antigo anterior, provi-
não do excesso da arrecadação entre janeiro e março, acumutado *
mês a mês no montante de CR$ 13.960.563,22 | treze milhões nove -
centos e sessenta mil quinhentos e sessenta três cruzeiros e vir
te e dois centavos), bem como cateuto da "tendência do exenieão,
nos termos do ant. 43, 8 30 da Lei n9 4,3%, de 17 de março de
1964, estimado em CR$ 36.688.917,98 (trinta e seis milhões seis |
centos e oitenta mil novecentos e dezessete cruzeiros e noventa € É
oito centavos).
antigo. 30- Ficam ressalvadas as disposições do ant. 48, II da Lei nf 096, de 9h
11 de outubro de 1978.
jntigo 49- Esta Lei entraxrã em vigor na data de sua publicação.
Lido: 50- Revogam-se as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO, 16 de maio ,de 1979,