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norma nº 125/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 1979
Date 1979-05-21
EmentaCria na secretaria municipal de saúde e bem-estar social os cargos de chefe de seção de medicina veterinária, chefe de fiscalização sanitária e chefe de expediente de serviços de fiscalização sanitária
native_id3433

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Cria na Secretaria Municipal
de Saúde e Bem-Estar Social"
os cargos de Chefe da Seção!
de Medicina Veterinária, Che
fe de Fiscalização Sanitária
e Chefe de Expediente do Ser
viço de Fiscalização Sanitã-
sa ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
r
pelos seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Artigo. 19-Ficam criados, na Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Es <]
Tar Social, os cargos de Chefe da Seção de Medicina Vete-
rinária, simbolo FG 1 e Chefe do Expediente do Serviço de
Fiscalização Sanitária, simbolo FG 3.
|
|
Artigo. 29-0s cargos criados pelo artigo 1º passam a integrar a tabe-|
1a XII da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar soctal,
-Funções Gratificadas, - fluindo seus efeitos na forma a
artigo 12 da Lei nº 054, de 25 de abril de 1977,
Artigo. 39-As atribuições funcionais dos cargos criados por esta Lei!
regulam-se pelo Regimento Interno da Secretaria Municipal!
de Saúde e Bem-Estar Social.
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