| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1979 |
| Date | 1979-06-08 |
| Ementa | Ratifica convênios firmados em 06 de junho de 1978 entre a COMLURB e municípios da Baixada Fluminense, com interveniência do município de São João de Meriti e termo aditivo ao convênio de 26 de novembro de 1976 entre a FUNDREM e a COMBURB com a participação do município de São João de Meriti |
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E Nº 3, DE 68 DE JUNHO DE 1979. -pios da Baixada-Niterói e RJ, . com Interve- niência do Município de São João de Meriti, e Termo Aditivo ao Convênio de 26 de DOs COMIURS DErciDadio ão Município com a de São João de Meriti». Câmara Municipal de São João de Meriti, pelos mresentantes legais, aprova e eu sanciono a ; E igo 1.º — Na forma do artigo 58, im fine, mplementar n.º 1.º de 17 de dezembro cam ratificados os Convênios firmados entre ILURB e os Municípios de Sã João de Mes o Termo Aditivo ao Convênio de 26 de nos de 1976 entre a FUNDREM «e & COMLURB é signatário o Município de São João de Me- leo 3.º — Os instrumentos, referidos no ar- erior, acompanham esta .Lel, dela fazende ntegrante. lgo 30 — Esta Lei entrará. em vigor na data publicação, revogadas as disposições em cons linete do Prefeito, 12 de funho de 1979, CELESTINO CABRAL Prefeito s5"