| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | “Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei 2.260 de 25 de maio de 2021, e dá outras providencias" |
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LEI Nº 2.273 DE 10 DE AGOSTO DE 2021 “Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei 2.260 de 25 de maio de 2021, e dá outras providencias” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos Art. 30 à 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica modificado o Parágrafo Único do artigo 4º da Lei 2.260 de 25 de maio de 2021 , para constar a seguinte redação : Parágrafo Único: A superintendência de políticas para mulheres, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Direitos Humanos, e Igualdade Racial – SEMCULDHIR acompanhará a execução de todo o processo, ampliando o controle sobre a política pública para mulheres. Art.2- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 25 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO