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norma nº 2273/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2273 / 2021
Date 2021-08-10
Ementa“Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei 2.260 de 25 de maio de 2021, e dá outras providencias"
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LEI Nº 2.273 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
“Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei 2.260 de 25 de 
maio de 2021, e dá outras providencias”
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições 
legais e considerando o disposto nos Art. 30 à 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro 
de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a 
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica modificado o Parágrafo Único do artigo 4º da Lei 2.260 de 25 de maio de 2021
, para constar a seguinte redação :
Parágrafo Único: A superintendência de políticas para mulheres, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Direitos Humanos, e Igualdade Racial –
SEMCULDHIR acompanhará a execução de todo o processo, ampliando o controle 
sobre a política pública para mulheres.
Art.2- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 25 de maio
de 2021, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FERREIRA NETO
PREFEITO

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