| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1979 |
| Date | 1979-09-06 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 130 da Deliberação nº 197 de 21 de novembro de 1973 |
| native_id | 3444 |
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LEI: == O artigo 130 da Deliberação nã. 4 21 feprtempeta de 1973, passa a vi. 1 seguir.te redação: s O — À taxa será lançada por melo de , da em nome do contribuinte, ou reg... TT MA aaa “pon Brrecadada O ato de torização, des é LAP enteado Prom, Da data — Revogani-s sa disposições em am tó do, Prefeito, 30 de setembro Cmemivo « CABRAL |