| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1979 |
| Date | 1979-11-26 |
| Ementa | Ratifica o convênio de assistência financeira e técnica (PROMUNICIPIO) entre o Estado do Rio de Janeiro e o município de São João de Meriti, celebrado em 8 de novembro de 1979 |
| native_id | 3456 |
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