| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1979 |
| Date | 1979-12-03 |
| Ementa | Equipara à nível de Secretário Municipal os cargos de Diretor Geral da Câmara Municipal e Procurador Geral da Câmara Municipal |
| native_id | 3460 |
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DE 6 DE DEZEMBRO DE 1919 ' pg cer a SOLO pa o da competência priva Complementar