| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1980 |
| Date | 1980-04-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial |
| native_id | 3467 |
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Op ir en A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a se - guinte TB cit 19-Fica O Poder Executivo autorizado a abrir Crêdito Artigo Especial de Cr$ 400.000,00 ( quatrocentos mil cru zeiros ), a favor da Secretaria Municipal de Edu- cação e Cultura. artigo. 29-08 recursos para atender ao Crêdito ora autoriza- do provirão da forma prevista na LEI no 4320, de 17 de março de 1964, art. 43, inciso III. ret igo- 39nBste LEI entrarã em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 19-Revogam-so as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 de abril de 1980. à raros aU CSA ay PUBLICADO