| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1980 |
| Date | 1980-04-30 |
| Ementa | Reajusta os níveis de vencimentos dos funcionários, do magistério, os valores dos símbolos dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Prefeitura Municipal de São João de Meriti e dá outras providências |
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