norma nº 165/1980

por seus representantes legais,
Artigo 19 -
Artigo 29 -
Artigo 39 -
Artigo 49 —
A CÂMARA MUNICIPAL DE SEO JOão DE MERITI,
aprova a seguinte
Hs
ita
Hm
“
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi-
to especial de Cr$ 453.000,00 (quatrocentos e
cinquenta e três mil cruzeiros) a favor da unida
de orçamentária e dotação seguinte:
P.T. 08.00 08421881.13
4110.01 - Obras Contratadas, Inclusive
Estudos e Projetos Cr$ 453.000,00
PIOSTRA-L Cr$ 453.000,00
Os recursos para atender à despesa advirão da a-
juda ao Município, dada pela Superintendência do
Desenvolvimento do Esporte do Estado do Rio de
Janeiro, SUDERJ, no valor de Cr$ 372.340,00 (tre
zentos e setenta e dois mil, trezentos e quaren-
ta cruzeiros) depositado no Banco do Estado
do
Rio de Janeiro,
BANERJ, e a anúlação parcial de
dotação, no valor da Cr$ 80.6
60,00 (oitenta mil,
Seiscentos e Sessenta cruzeir
os), na forma pre -
vista na Lei nº 4 320, de 17
de março de 1964 |,
art. 43, inciso III.
Esta Lei entrarã em Vigor na data de sua
publica
ção.
Revogam-se as disposições em contrário.