norma nº 166/1980

“Cria na estrutura administrativa da
Câmara Municipal de São João de Me-
riti, os Cargos em Comissão."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI,
por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte
t+
Eizo:
Artigo 19 - Ficam criados os seguintes Cargos em Comissão na es
trutura da Câmara Municipal de São João de Meriti:
ÓRGÃO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS SÍMBOLO
19 Secretário Oficial de Gabinete 1 Cc-2
29 Secretário Oficial de Gabinete 1 CC-2
Comissões Técnicas Assessor Especial 16 CO-2
Lideranças Partida
pise Oficial de Gabinete 5 Cc-2
Artigo 29 —- Ficam extintos na estrutura administrativa da Câma-
ra Municipal de São João de Meriti, os seguintes Car
gos em Comissão:
ORGÃO ) DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS "SÍMBOLO
Lideranças Partidárias Oficial de Gabinete 2 cc-2
Artigo 39 - As despesas decorrentes de execução da presente Lei,
: correrão à conta de dotação orçamentária própria da
Câmara Municipal de São João de Meriti.
Artigo 49 - Esta LEI entrarã em vigor na data de sua publicação
e produzirã seus efeitos a partir de 01 de junho de
1980. :
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de junho de 1980.
/ fo,
CELESTÍNO CABRAL.
= PREFEITO =
as,