norma nº 170/1980

"re ferenda Convênio de Assistência Alimen
tar entre o Estado do Rio de Janeiro
atraves da secretaria de Estado de Educa
ção e Cultura e o Município de São João
de Meriti."
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DE MERITI,
por seus representantes Legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Antigo 19 - Fica negerendado o Convênio de assistência Alimentar entre o Esta-
do do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação
e Cubtuna é o Municipio de são João de Meitk, na gonna prevista
petos antigos 184, Ve Vil, e 212, v, da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro é antigos 58, Ve VII, e 101, V, da Lei Compte -
mentar nº 1, de 17 de dezembro de 1975.
Antigo 29 - O Convênio, de que trata 0 antigo antetor, É o que acompanha esta
Lei, dela gazendo parte integrante .
Antigo 30 - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposáções em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, tó de junho de 1 980.