| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1980 |
| Date | 1980-09-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências |
| native_id | 3481 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
por seus — Artigo 1º Artigo 2º — “Artigo 3º - Artigo 49º - artigo 59 LEI Nº 177 DE 10 DE SETEMBRO DE 1980. crédito su "Autoriza abertura di plementar e dá outras nrovidên- cias. ' A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI |, representantes legais, anrova e eu sanciono a seguinte U EIçs Fica o PODER EXECITUVO autorizado a abrir crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros). Os recursos para atender ao crêdito adicional, obje to desta LEI, provirão do excesso de arrecadação, na forma prevista no art. 43 519, II, da Lei nº 4320 , de 17 de março de 1964, Fica ressalvado O disposto no art. 49, II, da Lei nº 143 de 28 de setembro de 1979. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de setembro de 1980. ' à