| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1980 |
| Date | 1980-11-03 |
| Ementa | Abre crédito especial e dá outras providências |
| native_id | 3484 |
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LEI NO 180 DE 03 DE NOVEMBRO DE 190. rAbre crúdito especial e da ou- tras providências.” A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, por sus representantes Legais, aprova e eu sanciono a seguinte LE Antigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir enêdito especial de Cn$ Cr$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil cruzeiros). Antigo 29 - Os recuos para atender ao credito objeto do ani. 19 desta LEI, provirão da anutação parcial das dotações, na gorma prevista ha ant. 43, 11, da Lei n$ 4320,de 17 de março de 1964. Antigo 3º - Esta LEI entrarã em vigor na data de sua publicação. Antigo 4º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de novembro de 1980. CELESTÍNO” CABRAL — À PREFEITO -