| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1980 |
| Date | 1980-11-28 |
| Ementa | Considera de utilidade pública a "Casa São Francisco de Assis" |
| native_id | 3500 |
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LET N 196 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1960 A CAMARA MUNTCIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, pelos seus nepresentantes Legais, aprova e eu sanciono a seguinte um um uma Antig 19 - Fica considerado de "UTILIDADE PÚBLICA" a CASA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, abrigo dos desampanados, situada na Rua Capivari, 427 - Vilar dos Tetes, São Jóão de Meiti. Antigo 29 - A presente LEI entrara em vigor na data de sua publicação. Antigo 3º - Ficam nevogadas abs disposições que existam em contrario GABINETE DO PREFEITO, em 11 de dezembro de 1980. CELEST sa = PREFEITO) =