norma nº 200/1980

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LEI Nº 200 DE 18 DE NOVEMBRO DE “19%
e
«Concede Gratificação Natalina sos Fun
clonário Efetivos, Inativos, Pensionistas e
ocupanies de Cargos em Comissão», |
4 Câmara Municipal de São Jofo de Meriti,
Por mus representantes legais aprova e eu sancio-
no a seguinte
: LEI:
Artigo 19 —- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a wnceder Cr$ 2.400,00 (dois mil e qua-
trocentos cruzeiros, a título de Gratificação Natali-
na, ws Funcionários Efetivos, Inativos, Pensionistas
e Ocuwantes de Cargos em Comissão, estes desde que
artigo 2º - As despesas com a execução desta
LEI correrão à conta das dotações próprias, poden-
do o Executiw Muniipal decretar a abertura de
Crédito Buplemntar,
Artigo 39 - Esta LEI entrará em vigor na datas
e su publicação, rewgadas as disposições em con-
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Gabinete b Prefeito, em 16 de dezembro de 198,
CELESTINO CABRAL
Prefeito