norma nº 204/1981

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO = GABINETE DO PREFEITO = ) f
" Cria 04 cargos que menciona e dã
outras providências. "
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, pelos"
seus ps CERs Legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Antigo 19- Ficam criados, na SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 01 (um) cargo *
denominado ASSESSOR PARA ASSUNTOS DE LEGISLAÇÃO, de provimento em
comissão, simboto CC 1, e 01 (um) cargo nas Secretarias Municipais
de Governo, Ptanejamento e Coordenação Geral, Obras e Serviços Pu
bticos, Fazenda e Administração, denominado ASSISTENTE DE SECRETA-
RIA, de provimento em comissão, simboto CC2.
Antigo 29- Os cargos criados peto antigo 19 passam a integrar as TABELAS das
respectivas Secretarias .
Migo 39- As atribuições funcionais dos cargos ona criados por esta Lei senão
deginidas e negutamentadas pon Decreto do Poder Executivo.
Antigo 4º- As despesas decorrentes da presente LEI correrão à conta da dotação
orçamentania própria, gicando o Prefeito Municipal autorizado a
comptementar as dotações onçamentânias respectivas, se necessario.
Artigo 59- Esta LEI entrara em vigor na data de sua pubticação, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de maio de 1981.