norma nº 218/1981

A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI,
por seus nepresentantes Legais, aprova e eu sanciono a seguinte
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0 - Os contribuintes em débito com os trúbutos Municipais poderão
quita- to até o dia 15 de setembro do corrente ano, com abati-
mento de 403 sôbre a importância que gor apurada ate o
do egetivo pagamento.
dia
Unico - 04 débitos corespondentes ao presente exercicio, st
quitados no prazo negerido, gicanão isentos de mutta"
e juros.
O disposto no artigo primeiro E extensivo aos débitos objeto”
de execução giscal.
0 prazo para pagamento poderã sen prorrogado att o dia 30/09/81,
havendo interesse da Administração, por Decheto do Executívo!
Municipal.
Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, nevogan-
do-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, pi agosto de 1981.
CELES CABRAL