norma nº 221/1981

veveninnia MUNICIPAL DE GOVERNO = GABINETE DO PREFEITO =
LEI Nº 22) DE 28 DE SETEMBRO DE 198,
" Autoriza abertura de crédito adicional e
dá outras providênciase*
A CÂMARA KUNICIPAL DE SÃO JOXO DE MERITI,
Por seus representantes legais aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Pica o Poder Executivo autorizado a ebrir crédito
surlementar de Cr$ 21.855.000,00 (vinte e um zi
lhões, oitocentos e cincoenta e cinco zil cruzei-
ros), na conformidade do disposto no art: 43, da
Lei nº 4320, de 17 de março de 19646
ârtigo 2º — Os recursos para atender às despesas provém do
“uperavit" de receita ào Fundo de Farticipação!
dos Nunicípios, entre a prevista de CLS cobsesvos
Cr$ 56.200.000,00 (cinquenta e Seis milhões, e
duzentos mil cruzeiros) e a estimada, no velor de
crg 78.055.000,00 (setenta e oito milhões e cin -
Quenta e cinco mil cruzeiros).
ctigo 3º - Ficom Tessalvadas as disposiç
i dats ua publica-
“tigo 4º - Esta Lei ent; date de sua DP
FAS a trómi
“tigo 5º — Revogam-se as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO) 02 de outubro de 1981,
CELESTYS CAFRAL
= PREFEITO =