| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1981 |
| Date | 1981-12-04 |
| Ementa | Concede gratificação a funcionários municipais em exercício nos cartórios eleitorais deste município |
| native_id | 3530 |
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO = GABINETE DO PREFEITO "Concede gratigicação a funcionarios municipais em exercicio nos canto = nÃos eteitonais deste Municipio." A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DE ER, pelos seus representantes Legais, aprova e eu sanciono a seguinte um um uma Antigo 19 - O guncionario municipal em exercicio nos Cantorios das Zonas Eteitonais deste Municipio gana jus a uma gratigicação men - sat equivalente ao vaton do aimboto FG1, que sera percebida comutativamente com o vencimento ou nemuneração, tendo direi £o à inconponação desde que conte dez anos de egetívo exenrci cio na justiça eleitoral e 20 anos de tempo de serviço pubtí Co. wtigo 29 - Esta LEI entrara em vigor na data da sua publicação, nevoga- das as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de diana de 1981, | 1) CELESTÍNO | CABRAL - PREFEM 0 = [e a cu